Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Substância apreendida que era destinada ao tráfico ilícito, à distribuição clandestina. Droga que estava acondicionada em grande número de porções (vinte e nove papelotes de cocaína), separadas em embalagens individuais adequadas à distribuição a ordem. Recurso parcialmente provido.
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