Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução hipotecária. Sistema financeiro da habitação. Avisos de cobrança. Comprovação de que foram recebidos pela executada ou, pelo menos, entregues no endereço declinado. Necessidade. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução. Hipótese em que inexiste prova de que os avisos a que se refere o art. 2º, IV, da Lei 5741/1971 foram efetivamente entregues no endereço do imóvel hipotecado. Recurso provido.