Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Consórcio. Ação de rescisão cumulada com devolução de quantias pagas. Reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais. Apelado fez tal pedido de forma incidental, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Súmula 381/STJ. Recurso improvido, na parte conhecida.
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