Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Consórcio. Pagamento de quantia não prevista no contrato a fim de obter o bem em prazo certo e sem sorteio. Restituição. Descabimento. Cláusula contratual que prevê contemplação exclusivamente através de sorteio e lance. Impossibilidade de ingresso em juízo para alegar a própria torpeza. Recurso parcialmente provido.
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