Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre valor depositado em conta-corrente. Quantia proveniente de seguro de vida em grupo, paga em decorrência de aposentadoria por invalidez. Impenhorabilidade reconhecida. Valor que, além de se caracterizar como provento de aposentadoria, não deixa de ser indenização de seguro de vida. Inteligência do CPC/1973, art. 649, incisos IV e VI. Recurso provido para determinar o desbloqueio da quantia mencionada.