Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Autuação fiscal em face de lançamento de créditos do imposto correspondentes a aquisições representadas por documentação fiscal inidônea. Pretensão à suspensão do crédito tributário. Elementos dos autos que não infirmam as conclusões do TIT no sentido de que a autora não logrou demonstrar a efetiva realização das operações. Probabilidade do direito alegado não caracterizada. Circunstâncias que não autorizam a aplicação do disposto no inciso V, acrescentado ao CTN, art. 151 pela Lei Complementar 104/2001. Suspensão que só poderá ser concedida mediante depósito do montante integral (artigos 151, II, do Código Tributário Nacional e Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça). Sentença que concedeu a suspensão mediante caução representada por créditos do próprio imposto. Inadmissibilidade. Recurso provido.