Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Ação de anulação de ato jurídico em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de anulação da sentença de extinção do processo. Ilegalidade alegada. Descabimento. Inadequação da via eleita. Decisão que comportaria a interposição de agravo de instrumento. Falta de interesse de agir. Segurança denegada.
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