Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Diferimento. Vendedor de boa fé não responde pelos efeitos da quebra do diferimento provocada por comprador irregular. Hipótese que não admite responsabilização objetiva. Precedentes. Apelação julgada monocraticamente (art. 557, § 1º-A, do CPC/1973). Decisão confirmada. Recurso não provido.