Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Registro. Ausência. Boa-fé do adquirente reconhecida. Compromisso celebrado antes do ajuizamento da execução em que se penhorou o bem. Fraude à execução. Inexistência. Recurso não provido.
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