Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Pretendida rediscussão da questão. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Juros moratórios e correção. Matéria de ordem pública. Recebimento apenas para integração do acórdão. Embargos rejeitados.
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