Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Prazo. Fundo de direito. Previdência social. Pensão. Servidor Público Municipal falecido. Pretensão ao reenquadramento da pensão da autora na referência de nível do servidor falecido, na forma prevista no Plano de Avaliação e Desempenho. Parcelas de trato sucessivo. Prescrição, tão somente, das parcelas anteriores à propositura da demanda, no quinquênio legal. Decreto 20910/1932, art. 1º. Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição não configurada. Preliminar rejeitada.