Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Mora do devedor. Comprovação através de notificação extrajudicial efetivada por cartório de comarca do Estado de Alagoas a pessoa domiciliada em município pertencente ao Estado de São Paulo. Validade. Decisão do Conselho Nacional de Justiça em sentido contrário de caráter administrativo e que não produz efeitos jurisdicionais. Liminar de reintegração deferida, uma vez que presentes aos autos o contrato, o demonstrativo do débito e a constituição em mora do devedor. Recurso provido para esse fim.