Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Receptação. Caracterização. Reconhecimento. Apreensão dos bens em poder dos apelantes. Inversão do ônus da prova. Comprovação pelos acusados da posse justa. Demonstração. Ausência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Quadro probatório que justifica a condenação. Penas adequadamente fixadas. Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote