Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estupro. Violência presumida. Vítima com debilidade mental. Déficit intelectual leve a moderado. Vítima, com quarenta e três anos de idade, que já manteve relação sexual anterior. Debilidade mental não evidenciada nos autos. Réu que alega o desconhecimento da debilidade. Norma penal que exige, além da debilidade evidenciada, o conhecimento prévio do agente. Inexistência de prova segura em sentido contrário. Confronto de intelectualidade que deve ser auferido também pelo discernimento do agente dentro de sua realidade. Inexistência da responsabilidade objetiva penal. Dúvida que deve ser interpretada em favor do réu. Absolvição decretada. Recurso provido.