Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de despesas condominiais. Natureza «propter rem da obrigação. Dívida inerente à coisa. Responsabilidade tanto do titular do domínio, quanto do compromissário comprador. Não havendo comprovação, «prima facie, de que o condomínio tinha ciência da negociação é de ser admitida a permanência de ambos (vendedor e adquirente) no pólo passivo da lide. Recurso provido.