Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Decisão absolutória. Inconformismo ministerial. Solução condenatória no segundo julgamento em Plenário. Interposição de novo apelo pela outra parte no feito. Vedação. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote