Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Cambial. Cheques prescritos para a ação executiva. Exigibilidade das cártulas. Alegação de que o talonário dos cheques foi extraviado. Desacolhimento. Réus que não comprovaram em que circunstâncias os cheques teriam sido extraviados, e verificada a semelhança entre as assinaturas lançadas nas cártulas e aquela lançada na procuração do devedor, sem que tenha havido sequer alegação de falsidade nas assinaturas. Alegação de que as partes nunca mantiveram nenhum negócio jurídico. Irrelevância, em face do princípio da circulação dos cheques, e ante a ausência de prova de má-fé do credor. Recurso desprovido, nessa parte.