Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Gravidez indesejada. Utilização de contraceptivo UNO-CICLO. Superveniência de gravidez. Improcedência da ação. Impugnação. Desacolhimento. Inexistência de eficácia integral de qualquer medicamento, havendo, outrossim, advertência na bula a esse respeito. Utilização, ademais, sem prescrição médica e em desacordo com a bula. Inteligência do inciso III, do parágrafo 3º, do Lei 8078/1990, art. 12. Responsabilidade afastada. Improcedência mantida. Recurso improvido.