Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.3743.4008.9700

1 - TJSP Inquérito policial. Instauração. Embasamento em delação anônima. Admissibilidade, se revestida de verossimilhança e idoneidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Matéria preliminar rejeitada.

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