Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prova. Declaração da vítima. Relevância, especialmente em crime de roubo, praticado na clandestinidade. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos para reduzir as penas impostas.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote