Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida de segurança. Internação. Desconto em unidade prisional. Inadmissibilidade. Permanência em estabelecimento prisional e sem tratamento médico adequado. Constrangimento ilegal evidenciado. Entretanto, descabido o aguardo da transferência em liberdade. Determinação de expedição de ofício à COESP, a fim de que providencie a imediata remoção da paciente para estabelecimento apropriado. Ordem concedida somente para este fim.