Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos. ITCMD. Prazo de recolhimento. Descumprimento. Imposição de encargos moratórios. Descabimento. Exigência antes da homologação do cálculo. Súmula 114 do Supremo Tribunal Federal. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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