Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.3743.4009.4400

1 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Quantia e parcelas vincendas imputadas como devidas. Cabimento. Inteligência dos artigos 892 e 893, I, do CPC/1973. Cumulação dos pedidos de revisão de cláusulas do contrato e de consignação em pagamento das parcelas tidas como devidas por força do mesmo negócio jurídico. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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