Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Produção. Execução fiscal. ISS. Serviços bancários. Presunção de liquidez e certeza da CDA não abalada. Embargante que requereu expressamente a produção de prova pericial para demonstrar que as atividades tributadas não estão sujeitas à incidência do ISS. Prova que deve ser produzida em observância ao que dispõe o parágrafo único do Lei 6830/1980, art. 3º. Cerceamento de defesa configurado. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos.