Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.3743.4009.6700

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Citação do cônjuge. Desnecessidade. Indivisibilidade da obrigação. Exigibilidade de cada devedor. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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