Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Sentença. Negativa de vigência aos artigos 535 e 463, I, do CPC/1973. Inocorrência. Embargos de declaração opostos com escopo infringente. Sentença que não padece de defeitos. Preliminar rejeitada.
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