Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Guarda Civil Metropolitana. Remuneração. Ação ordinária proposta contra o Município objetivando o pagamento da diferença entre o vencimento-base correspondente ao nível básico de escolaridade, e aquele devido ao piso do nível médio de escolaridade sob o argumento de que tal é a escolaridade exigida para a investidura na função. Inadmissibilidade. Quadros distintos, que congregam profissões distintas. Hipótese. Diversidade de funções e forma pela qual são exercidas que não autorizam equiparação dos vencimentos básicos apenas porque os mesmos seriam os requisitos de escolaridade para provimento originário. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.