Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Servidor público municipal. Inconformismo com decisão que indeferiu o pedido de imediato pagamento de salários desde a propositura de ação ordinária. Descabimento. A lei, expressamente, veda, dentre outras, a concessão de medida liminar que tenha por objeto o «pagamento de qualquer natureza (Lei 12016/2009, art. 7º, § 2º). Recurso improvido.