Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação visando o cancelamento de registro de débito em órgão de proteção ao crédito, precedida de ação cautelar. Associação Comercial de São Paulo. Registro derivado de certidão expedida por órgão de registro público (Tabelionato de Notas e Protesto). Mera reprodução pública, que só pode ser alterada nas hipóteses legais. Hipótese em que não se trata de anotação proveniente de sua associado. Ilegitimidade passiva da associação ré reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.