Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Ação de reparação de danos cumulada com busca e apreensão ou recebimento de mercadorias em restituição. Correção de inexatidão imaterial. Possibilidade. Exclusão da corré de um item da sentença e inclusão em outro. Embargos acolhidos.
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