Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Peça que não relata a ação individual de cada agente, mas descreve de forma clara a ação do grupo, permitindo o pleno exercício do direito de defesa. Réus tiveram ciência da imputação e puderam exercer, amplamente, o direito de defesa. Inépcia repelida. Preliminar rejeitada.
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