Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Réus condenados às penas de dois anos e quatro meses de reclusão, mais vinte e três dias-multa. Fatos ocorridos em fevereiro de 1994 e outubro de 1997, denúncia recebida em fevereiro de 2005 e sentença condenatória publicada em janeiro de 2010. Hipótese em que não ultrapassado o período de oitos anos entre tais marcos interruptivos. Prescrição afastada. Recurso desprovido.