Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Suspensão condicional do processo. Requisitos. Alegação de falta de formulação de proposta para tanto. Descabimento. Réus denunciados por crime grave. Prática de 2650 delitos de estelionato. Inaplicabilidade do benefício, pois sua finalidade é justamente evitar a condenação e o acusado já havia sido condenado. Lei 9099/1995, art. 89. Aplicação extemporânea da benesse que provocaria a rescisão do julgado por via imprópria e pela vontade exclusiva das partes. Recurso desprovido.