Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Desapropriação. Precatório judicial. Pagamento daquele não alimentar antes do alimentar. Inadmissibilidade. Observância da preferência absoluta dos precatórios alimentares conferida pelo constituinte. Necessidade. Violação da ordem de pagamento que enseja o sequestro das rendas públicas. Ocorrência. Ordem concedida.
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