Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Contrato firmado para fomento de atividade empresarial da apelante. Rescisão contratual por culpa da desta. Imposição de multa compensatória conforme cláusula contratual. Cabimento. Recurso não provido.
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