Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Revisão. Capitalização de juros (anatocismo). Não caracterização. Admissibilidade da cobrança da comissão de permanência em caso de inadimplência contratual, quando as partes livremente estabeleceram o direito de opção de sua incidência à época do pagamento dos valores vencidos. Antecipação do valor residual garantido (vrg) que não descaracteriza o contrato. Exegese da Súmula 293/STJ. Ação improcedente, com base no CPC/1973, art. 515, § 3º.