Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Candidata portadora de necessidades especiais classificada em primeiro lugar na lista especial. Nomeação apenas dos dois primeiros candidatos da lista geral. Ilegalidade. Critério de nomeação dos candidatos deve obedecer ao critério da alternância. Nomeação de um candidato da lista geral deve ser sucedida pela nomeação de um candidato da lista especial, até que seja alcançado o percentual de vagas oferecidas pelo edital aos portadores de deficiência. Segurança concedida.