Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de julgamento «extra petita e «reformatio in pejus. Inocorrência. Inexistência de contradição ou de fato superveniente prejudicial. Finalidade de reexame do mérito da causa. Prequestionamento incabível. Inviabilidade, por falta dos pressupostos do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote