Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Criação, no Município de Redenção da Serra, de estabilidade para empregados celetistas da administração municipal. Incompatibilidade com o art. 127 da Constituição Paulista. Estabilidade que constitui prerrogativa dos servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo e não de empregados públicos sujeitos ao regime da CLT. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.