Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Teto remuneratório excepcionado para exercentes de atividades previstas em convênios ou programas federais que fixem valor superior para alguns cargos ou funções. Inviabilidade, por colidência com o, XII do art. 115 da constituição bandeirante. Reconhecida a incompatibilidade. Ação procedente.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote