Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência complementar. Aposentadoria. BANESPREV. Fundo Banespa de Seguridade Social. Plano de demissão voluntária (PDV). Pretensão à complementação de aposentadoria sem aporte financeiro por parte do autor e pagamento das parcelas vincendas e vencidas. Inviabilidade. Contrato de adesão. Relação baseada em cálculos visando estabelecer equilíbrio financeiro para assegurar o futuro percebimento dos benefícios, segundo uma projeção atuarial. Autor, ainda em atividade, migrou para o Plano III que lhe possibilitava o resgate de 100% dos valores contribuídos ao invés do Plano II que lhe possibilitava resgate de apenas 85%. Cancelamento da inscrição do participante no Plano original. Cessação da obrigação do BANESPREV perante o participante e seus dependentes, relativamente ao Plano cancelado. Inviabilidade da sua retirada do contrato. Fato que ocasiona prejuízos aos demais participantes dos planos de previdência administrados pela ré, além da não possibilidade determinada no dispositivo legal. Ação improcedente. Matéria preliminar afastada, referente ao cerceamento de defesa, por se tratar de questão exclusivamente de direito. Recurso desprovido.