Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Servidor Público Municipal. Município de Ribeirão Preto. Pretensão à condenação dos réus para que se abstenham de realizar qualquer desconto nos proventos da requerente, referentes ao Sassom, e que seja reconhecido «incidenter tantum, a inconstitucionalidade dos dispositivos legais contidos nas Leis Complementares 441/95 e 463/95, que disponham sobre o regime contributivo mensal de 5% sobre os vencimentos/proventos/pensões para custeio dos serviços de assistência à saúde dos servidores municipais de Ribeirão Preto, tendo por destinatário o Sasson. Matéria preliminar de ilegitimidade passiva, afastada.