Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Prefeitura municipal de ribeirão preto. Contribuição de 5% para custeio de assistência à saúde prestada pelo serviço de assistência à saúde dos municipianos de ribeirão preto. Sasson. Inadmissibilidade da cobrança compulsória. Arts. 8º c/c 9º, 24 e 25 'a' da Lei 441/95, não recepcionados pela CF/88. Cobrança inconstitucional por ausência de sustento jurídico em não respeitar as características de qualquer espécie tributária, menos ainda das contribuições. Aplicação da Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada e remessa dos autos para o Órgão Especial para apreciação da matéria constitucional