Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Policial militar. Tempo de Serviço. Pretensão à contagem do serviço prestado na iniciativa privada para fins de aposentadoria. Autor que foi reformado «ex offício em razão da idade limite para o serviço público. Constituição Federal que assegura a contagem recíproca para fins de aposentadoria, quando a pedido. Hipótese que é diversa da dos autos. Ação improcedente. Recurso desprovido.