Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Fundo de direito. Servidor Público Municipal. Vencimentos. Auxiliar Técnico Administrativo. Município de São Paulo. Evolução funcional por tempo de serviço instituída pela Lei Municipal 11511/94. Quadro dos Profissionais do Desenvolvimento Urbano. Pretensão ao reenquadramento na carreira de cada um dos autores nas referências superiores, observando a situação funcional de cada autor, além dos pagamentos das parcelas vencidas e não pagas. Parcelas de trato sucessivo. Prescrição, tão somente, das parcelas anteriores à propositura da demanda, no quinquênio legal. Decreto 20910/1932, art. 1º. Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição não configurada. Preliminar rejeitada.