Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transação. Homologação. Contrato administrativo. Acordo realizado entre o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro e empresa privada. Inconformismo do «parquet. Descabimento. Negociação que envolveu exclusivamente direitos patrimoniais da autarquia municipal, os quais em momento algum se confundiram com o interesse público. Intervenção ministerial desnecessária. Recurso não conhecido.