Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Valor da causa. Reintegração de posse. Invasão de área de preservação ambiental situada às margens do reservatório billings. A despeito do inegável conteúdo econômico da ação de reintegração de posse referente a bem imóvel, a atribuição de valor à causa pode ser feita por estimativa, especialmente em se tratando de área de preservação ambiental não sujeita à tributação, que, por isso, não tem parâmetro de valor. Extinção afastada. Recurso provido.