Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Restabelecimento de serviço de telefonia. Descumprimento de determinação judicial. Aplicação de multa diária. «Astreintes. Impugnação à execução. Pretensão da redução do montante. Não acolhimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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