Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais firmado pela genitora da ré, na qualidade de responsável pela filha, à época relativamente incapaz. Negócio jurídico bilateral. Débito que só pode ser exigido de quem pessoalmente se obrigou ao pagamento. Obrigação patrimonial exclusiva do contratante. Precedentes. Ilegitimidade passiva da ré reconhecida. Recurso provido.