Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação penal. Privada. Custas. Não recolhimento. Indeferimento da queixa-crime. Insurgência. Desacolhimento. Querelantes não beneficiários da justiça gratuita. Lei Estadual 11608/03, art. 4º, § 9º, letra «b, que determina o recolhimento de 50 UFEPs, quando de sua distribuição, nas ações penais de iniciativa privada, na hipótese dos querelantes serem hipossuficientes e beneficiários da justiça gratuita. Inépcia da queixa-crime confirmada. Decisão mantida. Recurso improvido.